CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 26, p. 84, 2010. DOI: 10.65992/rdta.V7N26.2010.240. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/240. Acesso em: 16 mar. 2026.