ARAÚJO, W. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 26, p. 89–106, 2010. DOI: 10.65992/rdta.V7N26.2010.238. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/238. Acesso em: 2 maio. 2026.