DEIAB JUNIOR, R. OCULTAÇÃO DO REAL SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO E A QUEBRA DA CADEIA DE RECOLHIMENTO DO IPI. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 26, p. 65–88, 2010. DOI: 10.65992/rdta.V7N26.2010.237. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/237. Acesso em: 16 mar. 2026.