BUENO, O. AS DECISÕES COLEGIADAS ADMINISTRATIVAS FISCAIS E A LIBERDADE RELATIVA DE INTERPRETAR. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 25, p. 105–124, 2010. DOI: 10.65992/rdta.V7N25.2010.231. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/231. Acesso em: 18 mar. 2026.