UCHÔA FILHO, S. PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 6, n. 24, p. 107–124, 2009. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/223. Acesso em: 13 abr. 2025.