PAVANI, S. CONSTITUIÇÃO, TRIBUTAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 6, n. 23, p. 117–148, 2009. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/214. Acesso em: 26 abr. 2025.