BERGAMINI, A. CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES FORNECIDOS A EMPREGADOS : APONTAMENTOS RELEVANTES SOBRE A IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.898/09, A OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO CONCEITO DE INSUMOS . Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 6, n. 23, p. 15–32, 2009. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/210. Acesso em: 4 jun. 2025.