CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 6, n. 22, p. 86, 2009. DOI: 10.65992/rdta.V6N22.2009.209. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/209. Acesso em: 2 maio. 2026.