BERGAMINI, A. PARECER. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 6, n. 22, p. 60, 2009. DOI: 10.65992/rdta.V6N22.2009.208. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/208. Acesso em: 18 mar. 2026.