BRITO, D. COMENTÁRIOS ACERCA DA ILEGALIDADE DA PENHORA ON-LINE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FACE AO ATUAL PANORAMA MACROECONÔMICO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 6, n. 22, p. 1–20, 2009. DOI: 10.65992/rdta.V6N22.2009.204. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/204. Acesso em: 2 maio. 2026.