SANTOS, R. T. A NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA CESSÃO DEFINITIVA DE ATIVOS INTANGÍVEIS (DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL) ENTRE NÃO RESIDENTES. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 48, p. 373–393, 2023. DOI: 10.65992/rdta.VN48.2023.191. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/191. Acesso em: 13 mar. 2026.