FERNANDO, M.; RIBEIRO, M. de F. O “MÍNIMO EXISTENCIAL” NO SISTEMA TRIBUTÁRIO ANGOLANO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 48, p. 311–330, 2023. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/188. Acesso em: 4 jan. 2025.