ANDRADE FILHO, E. O. EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 48, p. 259–281, 2023. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/186. Acesso em: 12 abr. 2025.