GAMA, C. K.; NADAL, V. W. de. O PARADIGMA DA CONSENSUALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 48, p. 213–237, 2023. DOI: 10.65992/rdta.VN48.2023.184. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/184. Acesso em: 16 abr. 2026.