PINTO, A. E. DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 48, p. 105–129, 2023. DOI: 10.65992/rdta.VN48.2023.178. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/178. Acesso em: 13 mar. 2026.