PINTO, A. E. DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 48, p. 105–129, 2023. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/178. Acesso em: 28 dez. 2024.