ROCHA, S. A. RENÚNCIA DE RECEITAS: A INTERSEÇÃO ENTRE O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 48, p. 89–101, 2023. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/177. Acesso em: 4 jul. 2025.