ZILVETI, Fernando Aurelio; VASCONCELLOS, Mônica Pereira Coelho de. REVISITANDO O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O MÍNIMO EXISTENCIAL PERMITE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO SISTEMÁTICA?. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 48, p. 37–54, 2023. DOI: 10.65992/rdta.VN48.2023.174. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/174. Acesso em: 2 ago. 2026.