OLIVEIRA, F. M. F. de. O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 6, n. 21, p. 83–107, 2009. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/162. Acesso em: 13 abr. 2025.