Ramos Filho, C. A. de M. (2026). A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS. Revista De Direito Tributário Da APET, (53), 177–203. https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.851