Elali, A., & Zaranza, E. (2026). LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA. Revista De Direito Tributário Da APET, (53), 103–117. https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.848