Sias, R. M. de, & Robbi, D. B. (2026). A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016. Revista De Direito Tributário Da APET, (53), 443–463. https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.791