Gaspar, J., & Oliveira, A. F. R. de. (2025). IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E CONTA E ORDEM: LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. Revista De Direito Tributário Da APET, (52), 277–302. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/773