Gabriel , A. de P., & Cavagni, M. (2025). EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF. Revista De Direito Tributário Da APET, (52), 111–128. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/749