Valadão, M. A. P., Godoy, A. S. de M., & Krauspenhar, P. H. (2025). TEMA STJ N. 1.237: OS JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, RECEBIDOS EM FACE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPÕEM, DE FATO, A BASE DO PIS/COFINS?. Revista De Direito Tributário Da APET, (51), 433–455. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/747