Pinto, F. B. de O., & Cardoso, J. C. D. (2024). A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E AS SÚMULAS CARF. Revista De Direito Tributário Da APET, (50), 287–301. https://doi.org/10.65992/rdta.VN50.2024.677