Fernández, G. A. S. M. (2024). LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ. Revista De Direito Tributário Da APET, (49), 109–126. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/595