Cardoso , L. (2004). OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. Revista De Direito Tributário Da APET, 1(4), 99–133. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/560