Cardoso , L. (2004). OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. Revista De Direito Tributário Da APET, 1(4), 99–133. https://doi.org/10.65992/rdta.V1N4.2004.560