Martins, I., & Rodrigues , M. (2005). INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. Revista De Direito Tributário Da APET, 2(6), 40. https://doi.org/10.65992/rdta.V2N6.2005.527