França , R. (2005). BREVES REFLEXÕES SOBRE O ART. 3º - DA LEI COMPLEMENTAR N2 118/2005 E SUAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista De Direito Tributário Da APET, 2(6), 103–112. https://doi.org/10.65992/rdta.V2N6.2005.525