Simões , A. (2005). BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA. Revista De Direito Tributário Da APET, 2(6), 13–28. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/518