Simões , A. (2005). BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA. Revista De Direito Tributário Da APET, 2(6), 13–28. https://doi.org/10.65992/rdta.V2N6.2005.518