Tomé , F. (2023). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DUPLA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR, NOS MOLDES PRESCRITOS PELA LEI N2 10.865/2004. Revista De Direito Tributário Da APET, 2(7), 59–68. https://doi.org/10.65992/rdta.V2N7.2005.511