Martins , I., & Rodrigues , T. (2006). ATUAÇÃO DE FUNDAÇÃO VINCULADA A UNIVERSIDADE. AUTUAÇÃO DESCONSIDERATIVA- VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO QUE CONCERNE À LEI COMPLEMENTAR, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, IMUNIDADES E OUTROS COMANDOS SUPREMOS. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(9), 45. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N9.2006.499