Coelho , S., & Santiago , I. (2006). A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXIGIDA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA-TAXA MINEIRA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMINAIS. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(9), 87–108. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/497