Machado Segundo , H., & Machado , R. (2006). OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: ALGUMAS NOTAS SOBRE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(9), 51–86. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N9.2006.496