Ustra, O. (2006). A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(10), 35–54. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N10.2006.483