Coêlho, S. (2006). A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARACOMPENSAÇÃO/REPETIÇÂO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC NQ118/05. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(11), 155–166. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N11.2006.479