Moura, F. (2009). A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(11), 93–119. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/477