Moura, F. (2009). A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(11), 93–119. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N11.2006.477