Lewis, S., Estigara, A., & Castor, P. (2007). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98: “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” POR EMENDA, A POSTERIORI, DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. Revista De Direito Tributário Da APET, 4(13), 153–182. https://doi.org/10.65992/rdta.V4N13.2007.461