Freitas, V., & Oliveira, R. (2007). DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA. Revista De Direito Tributário Da APET, 4(14), 141–165. https://doi.org/10.65992/rdta.V4N14.2007.451