Fortes , F., & Motta, R. (2007). CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ACOFINS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI N° 10.865/04: ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. Revista De Direito Tributário Da APET, 4(14), 15–29. https://doi.org/10.65992/rdta.V4N14.2007.445