Martins, I. (2007). A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABRANGE CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO DE MARCA - INTELIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. Revista De Direito Tributário Da APET, 4(15), 169–186. https://doi.org/10.65992/rdta.V4N15.2007.442