Siqueira, G., Carneiro, D., & Faro, M. (2007). DANOS MORAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A RESPONSABILIDADE DO FISCO EM FACE DAS ATITUDES DOS SEUS AGENTES. Revista De Direito Tributário Da APET, 4(15), 111–135. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/440