Reis, E. (2008). O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Revista De Direito Tributário Da APET, 5(17), 15–36. https://doi.org/10.65992/rdta.V5N17.2008.420