Reis, E. (2008). O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Revista De Direito Tributário Da APET, 5(17), 15–36. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/420