Pamplona, K. (2008). FEDERALISMO FISCAL, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA ANÁLISE EM PROL DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista De Direito Tributário Da APET, 5(18), 103–123. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/416