Pamplona, K. (2008). FEDERALISMO FISCAL, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA ANÁLISE EM PROL DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista De Direito Tributário Da APET, 5(18), 103–123. https://doi.org/10.65992/rdta.V5N18.2008.416