Badr, F. (2008). O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(19), 63–84. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/404