Badr, F. (2008). O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(19), 63–84. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N19.2008.404