Tussi, B. (2008). DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(19), 47–62. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N19.2008.403