Tussi, B. (2008). DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(19), 47–62. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/403