Kõhler, A. (2008). REGIME ESPECIAL DRAWBACK RESTITUIÇÃO: A ILEGÍTIMA INSTITUIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA SEU REQUERIMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA E A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES EM IMPORTAÇÕES FUTURAS. Revista De Direito Tributário Da APET, 3(19), 35–46. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N19.2008.401