Barros, M., & Garbelotti, T. (2008). A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08. Revista De Direito Tributário Da APET, 5(20), 101–120. https://doi.org/10.65992/rdta.V5N20.2008.395