Barros, M., & Garbelotti, T. (2008). A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08. Revista De Direito Tributário Da APET, 5(20), 101–120. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/395