Kiralyhegy, E. (2012). IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO DAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO DO CPC ÀS DO CTN: A NECESSIDADE DE REVISÃO DO RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ E A INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. Revista De Direito Tributário Da APET, 9(35), 39–68. https://doi.org/10.65992/rdta.V9N35.2012.378