Barboza, M. (2012). NEOCONSTITUCIONALISMO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSENSUALIDADE. REFLEXÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista De Direito Tributário Da APET, 9(36), 39–66. https://doi.org/10.65992/rdta.V9N36.2012.375