Barboza, M. (2012). NEOCONSTITUCIONALISMO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSENSUALIDADE. REFLEXÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista De Direito Tributário Da APET, 9(36), 39–66. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/375